TERMO DE SERVIÇO PARA CANAIS DIGITAIS, ATENDIMENTO E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS DO GRUPO H

Última atualização: 17 de junho de 2026

Este Termo de Serviço para Canais Digitais, Atendimento e Comunicações Eletrônicas (“Termo”) disciplina as condições aplicáveis ao acesso, navegação, utilização, interação e recebimento de comunicação es realizadas por meio dos canais digitais, eletrônicos, institucionais, comerciais e de atendimento disponibilizados por H EDUCA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 09.631.673/0001-14, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 283, conjunto 142, no Bairro da Bela Vista, CEP: 01.311-000, integrante do Grupo H (“Grupo H”, “nós”, “nosso” ou “empresa”).

Ao acessar, navegar, interagir, utilizar qualquer canal digital do Grupo H, preencher formulários, solicitar atendimento, clicar em links, responder comunicações, visualizar conteúdos ou manter relacionamento conosco por meios eletrônicos, o usuário declara estar ciente das disposições deste Termo, da nossa Política de Privacidade e das demais regras aplicáveis aos produtos, serviços, comunicação es e canais disponibilizados.
Caso o usuário na o concorde com qualquer disposição deste Termo, devera se abster de utilizar os canais digitais do Grupo H, sem prejuízo da possibilidade de exercer seus direitos pelos canais oficiais de atendimento indicados neste documento e na Política de Privacidade.

1. DEFINIÇÕES
Para fins deste Termo, as expressões abaixo terão os seguintes significados:
1.1. Grupo H: conjunto de empresas, marcas, unidades de negócio, plataformas, canais, produtos e serviços vinculados direta ou indiretamente ao Grupo H, incluindo suas páginas eletrônicas, canais digitais, canais de atendimento, comunicações e ambientes institucionais.
1.2. Usuário: qualquer pessoa natural ou jurídica que acesse, navegue, utilize, interaja, consulte, receba comunicações ou forneça informações por meio dos canais digitais, eletrônicos ou de atendimento do Grupo H.
1.3. Titular de Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados pelo Grupo H, nos termos da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
1.3.1. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
1.3.2. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, nos termos da LGPD.
1.4. Canais Digitais: websites, landing pages, formula rios, paginas institucionais, paginas de campanha, links, QR Codes, canais de atendimento, ambientes eletrônicos, plataformas, aplicações, perfis oficiais, comunicações digitais e demais meios tecnológicos disponibilizados ou utilizados pelo Grupo H.
1.5. Comunicações Eletrônicas: mensagens, notificações, contatos, interações ou conteúdos enviados por meios digitais ou eletrônicos, incluindo, mas não se limitando a SMS, RCS, WhatsApp, e-mail, telefone, notificações, mensagens instantâneas, páginas eletro nicas, formulários, links, bots, centrais de atendimento e meios equivalentes.
1.6. RCS: tecnologia de comunicação eletrônica que permite o envio de mensagens enriquecidas, com recursos como imagens, vídeos, botões, carrosséis, links, cards, identidade visual da marca e outros elementos interativos, conforme disponibilidade técnica e regras dos respectivos provedores, operadoras, integradores e plataformas.
1.7. Política de Privacidade: documento público do Grupo H que informa, de maneira específica, como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados, protegidos e eliminados, bem como quais direitos podem ser exercidos pelos titulares. A Política de Privacidade esta disponível em: Política de Privacidade do Grupo H.

2. OBJETO E ESCOPO DESTE TERMO
2.1. Este Termo tem por objeto estabelecer as condições gerais aplicáveis ao uso dos Canais Digitais do Grupo H, bem como às interações, atendimentos e Comunicações Eletrônicas realizadas com usuários, clientes, potenciais clientes, parceiros, fornecedores, representantes, titulares de dados e demais interessados. 
2.2. Este Termo se aplica, sem limitação, a: 

I.acesso e navegação em websites, páginas institucionais, páginas de campanha, formulários e landing pages do Grupo H;
II. solicitação de contato, atendimento, suporte, informações, simulações, propostas, produtos ou serviços;
III. recebimento de Comunicações Eletrônicas por SMS, RCS, WhatsApp, e-mail, telefone ou meios equivalentes;
IV. interações com conte dos institucionais, comerciais, promocionais, operacionais, transacionais, de atendimento, cobrança, prevenção a fraude, segurança e relacionamento;
V. uso de links, botões, cards, imagens, vídeos, carrosséis, banners, redirecionamentos e demais elementos digitais disponibilizados pelo Grupo H;
VI. relacionamento mantido com o Grupo H em ambiente digital, presencial, telefônico, eletrônico ou híbrido, quando houver conexão com os canais aqui disciplinados.

2.3. Este Termo não substitui contratos específicos, propostas comerciais, termos de adesão, políticas de privacidade, políticas de cookies, regulamentos promocionais, instrumentos contratuais com parceiros, condições particulares de produtos ou documentos próprios de determinada operação, os quais prevalecerão em caso de conflito quanto ao seu objeto específico. 

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
3.1. Ao acessar, navegar, utilizar ou interagir com os Canais Digitais do Grupo H, o usuário declara ter lido, compreendido e estar ciente das condições deste Termo.
3.2. A aceitação deste Termo não implica, por si só, autorização ampla, genérica ou irrestrita para tratamento de dados pessoais, tampouco substitui eventual consentimento específico quando este for exigido pela legislação aplicável. 
3.3. Quando aplicável, determinadas funcionalidades, formulários, campanhas, produtos, serviços ou comunicações poderão exigir aceite específico, confirmação de ciência, manifestação de vontade, consentimento destacado, validação cadastral ou cumprimento de condições adicionais. 
3.4. As manifestações de vontade, confirmações, autorizações, aceites, ciências, marcações em caixas de seleção, cliques em botões, respostas a mensagens, autenticações, validações cadastrais e demais interações eletrônicas realizadas pelo usuário nos Canais Digitais poderão, conforme a natureza da operação e a legislação aplicável, ser consideradas válidas, eficazes e aptas a produzir efeitos jurídicos. 
3.5. O usuário é responsável por avaliar previamente se concorda com as condições aplicáveis antes de utilizar os Canais Digitais, fornecer informações, clicar em links, solicitar contato ou prosseguir com determinada interação. 

4. FINALIDADE DOS CANAIS DIGITAIS
4.1. Os Canais Digitais do Grupo H têm por finalidade, entre outras: 

I. disponibilizar informações institucionais sobre o Grupo H, suas empresas, produtos, serviços, soluções, parcerias e canais de relacionamento; 
II. viabilizar atendimento, suporte, relacionamento, contato comercial, prospecção, comunicação institucional, cobrança, prevenção à fraude, segurança, pesquisas e ações operacionais; 
III. permitir o envio, recebimento e tratamento de solicitações, dúvidas, manifestações, propostas, cadastros, simulações e demais interações dos usuários; 
IV. divulgar conteúdos, campanhas, ofertas, informações, atualizações e comunicações relacionadas às atividades do Grupo H; 
V. direcionar usuários a páginas, canais, parceiros, formulários, ambientes de atendimento ou conteúdos relacionados aos produtos e serviços oferecidos pelo Grupo H. 

4.2. As informações disponibilizadas nos Canais Digitais possuem caráter informativo, institucional, comercial ou operacional, conforme o caso, e poderão ser alteradas, atualizadas, complementadas, removidas ou substituídas a qualquer tempo, observada a legislação aplicável. 

5. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS, SMS, RCS, WHATSAPP E CANAIS EQUIVALENTES 
5.1. O Grupo H poderá utilizar Canais Digitais e Comunicações Eletrônicas para se relacionar com usuários, clientes, potenciais clientes, titulares de dados, parceiros e demais interessados, inclusive por SMS, RCS, WhatsApp, e-mail, telefone, notificações, mensagens instantâneas, links, páginas eletrônicas, formulários e meios equivalentes. 
5.2. As Comunicações Eletrônicas poderão ter natureza: 

I. institucional, para apresentação do Grupo H, suas empresas, marcas, canais, conteúdos e informações corporativas; 
II. informativa, para envio de avisos, atualizações, lembretes, comunicados e orientações;
III. operacional ou transacional, para tratar de solicitações, atendimentos, cadastros, simulações, propostas, contratos, execução de serviços, confirmações, validações, segurança e prevenção à fraude;
IV. comercial ou promocional, para divulgação de produtos, serviços, condições, campanhas, ofertas, benefícios, oportunidades, parcerias ou conteúdos de interesse;
V. de relacionamento, para acompanhamento, suporte, pesquisas, experiência do usuário, melhoria de atendimento e continuidade de contato;
VI.de cobrança ou regularização, quando vinculadas a obrigações contratuais, financeiras, negociais ou legais;
VII.de segurança, prevenção à fraude e conformidade, para validação de identidade, proteção de dados, análise de risco, proteção ao crédito, prevenção a ilícitos e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

5.3. As mensagens enviadas por RCS poderão conter recursos visuais, interativos ou enriquecidos, tais como imagens, vídeos, botões, links, carrosséis, cards, descrição da empresa, identidade visual, logotipo, banner, redirecionamento para páginas institucionais, formulários ou ambientes de atendimento, conforme disponibilidade tecnológica e regras dos provedores, integradores, operadoras e plataformas envolvidas. 
5.4. O Grupo H adotará esforços razoáveis para que suas comunicações sejam claras, identificáveis, compatíveis com a finalidade pretendida e encaminhadas por canais oficiais ou autorizados.
5.5. O usuário reconhece que determinadas Comunicações Eletrônicas podem depender de terceiros, incluindo operadoras, provedores de mensageria, integradores, plataformas, sistemas de telefonia, serviços de disparo, serviços de hospedagem, ferramentas de atendimento e demais fornecedores tecnológicos, os quais podem possuir regras, políticas, limitações técnicas, condições de uso e práticas próprias. 
5.6. Sem prejuízo dos esforços razoáveis do Grupo H, as Comunicações Eletrônicas enviadas por SMS, RCS, WhatsApp, e-mail, telefone ou meios equivalentes poderão estar sujeitas a atrasos, falhas de entrega, bloqueios, filtros, indisponibilidades, incompatibilidades, limitações técnicas, ausência de confirmação de leitura ou outros eventos decorrentes de terceiros, não sendo garantido o recebimento, a leitura, a continuidade, a disponibilidade ou a compatibilidade integral da comunicação em todos os dispositivos, operadoras, aplicativos, sistemas ou ambientes. 
5.7. O acesso a determinadas Comunicações Eletrônicas poderá depender de aparelho compatível, conexão à internet, disponibilidade de aplicativo, habilitação de funcionalidades do dispositivo, configuração da operadora ou de serviços de terceiros, podendo ainda implicar consumo de dados, tarifas ou custos de conectividade de responsabilidade do usuário, conforme seu plano, contrato ou relação com terceiros. 

6. CONSENTIMENTO, PREFERÊNCIAS, OPOSIÇÃO E DESCADASTRAMENTO 
6.1. O envio de Comunicações Eletrônicas pelo Grupo H observará a legislação aplicável, a Política de Privacidade, a finalidade da comunicação, a relação existente com o usuário ou titular e a base legal adequada ao caso concreto. 
6.2. Quando o consentimento for a base legal aplicável, o Grupo H poderá solicitar manifestação específica, livre, informada e inequívoca do titular, inclusive por meio de formulários, caixas de seleção, confirmações, interações digitais, registros eletrônicos ou outros meios admitidos em lei. 
6.3. O usuário poderá, quando aplicável, solicitar a interrupção do recebimento de comunicações comerciais ou promocionais, bem como exercer oposição ao tratamento de seus dados pessoais, nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade.
6.4. O descadastramento, oposição ou bloqueio de comunicações promocionais poderá não afetar o envio de comunicações necessárias à execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, prevenção à fraude, segurança, atendimento, cobrança, confirmação de operações, suporte, relacionamento previamente solicitado ou outras hipóteses legalmente autorizadas. 
6.5. O Grupo H poderá manter registros de consentimento, preferências, opt-out, oposição, bloqueio, histórico de interações e demais evidências necessárias para fins de comprovação, auditoria, atendimento de direitos, segurança, prevenção à fraude, conformidade regulatória e exercício regular de direitos. 
6.6. O Grupo H poderá manter e utilizar, como meios de comprovação, auditoria, segurança, prevenção à fraude, conformidade e exercício regular de direitos, registros eletrônicos, trilhas de auditoria, logs de acesso, dados de navegação, identificadores de dispositivo, endereço IP, data e hora de interações, registros de aceite, evidências de autenticação, gravações de atendimento e demais evidências digitalmente produzidas ou armazenadas, observada a legislação aplicável. 
6.7. O usuário poderá utilizar os canais oficiais indicados neste Termo e na Política de Privacidade para solicitar informações, registrar preferências, requerer descadastramento ou exercer seus direitos como titular de dados pessoais. 

7. CADASTRO, INFORMAÇÕES FORNECIDAS E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO 
7.1. O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com a finalidade da interação realizada. 
7.2. O usuário não deverá fornecer dados falsos, incorretos, desatualizados, incompletos ou pertencentes a terceiros sem autorização ou fundamento legítimo. 
7.3. OO Grupo H poderá suspender, restringir, recusar, revisar ou cancelar atendimentos, interações, solicitações, propostas ou cadastros quando identificar inconsistências, suspeita de fraude, uso indevido, violação deste Termo, indícios de ilicitude ou risco à segurança do usuário, do Grupo H ou de terceiros. 
7.4. O usuário é responsável pela veracidade das informações que fornecer e pelos prejuízos que possam decorrer do uso indevido dos Canais Digitais, da prestação de informações falsas ou da utilização de dados de terceiros sem autorização. 

8. REGRAS DE USO ADEQUADO DOS CANAIS DIGITAIS
8.1. O usuário deverá utilizar os Canais Digitais de forma ética, lícita, responsável, compatível com a boa-fé, com este Termo e com a legislação aplicável.
8.2. É vedado ao usuário: 

I. praticar atos ilícitos, fraudulentos, abusivos, enganosos ou contrários à boa-fé;
II. inserir, transmitir ou disseminar vírus, malware, códigos maliciosos, scripts, programas, arquivos ou tecnologias prejudiciais; 
III. tentar acessar áreas restritas, sistemas, bases de dados, servidores, contas, informações ou ambientes sem autorização;
IV. interferir no funcionamento, segurança, estabilidade, disponibilidade ou integridade dos Canais Digitais;
V. utilizar identidade falsa, informações de terceiros ou dados incorretos;
VI. violar direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem, honra, reputação, confidencialidade ou dados pessoais de terceiros; 
VII. utilizar os Canais Digitais para envio de spam, mensagens ofensivas, abusivas, discriminatórias, ilícitas, ameaçadoras, fraudulentas ou incompatíveis com a finalidade do canal;
VIII. realizar engenharia reversa, extração automatizada, raspagem de dados, cópia não autorizada, exploração técnica ou uso indevido dos conteúdos e funcionalidades;
IX. simular, manipular ou fraudar interações, formulários, registros, aceites, preferências, solicitações ou comunicações;
X. utilizar os Canais Digitais para finalidade diversa daquela legitimamente esperada.

8.3. O descumprimento desta cláusula poderá ensejar suspensão de acesso, bloqueio, interrupção de atendimento, cancelamento de solicitação, adoção de medidas administrativas, técnicas ou judiciais, além de comunicação às autoridades competentes, quando cabível. 

9. OFERTAS, SIMULAÇÕES, PRODUTOS, SERVIÇOS E INFORMAÇÕES COMERCIAIS 
9.1. Os conteúdos, mensagens, campanhas, banners, cards, carrosséis, links, páginas, simulações e demais informações disponibilizadas pelo Grupo H poderão ter natureza institucional, informativa, comercial ou promocional, conforme indicado no respectivo canal ou comunicação. 
9.2. Eventuais ofertas, simulações, condições comerciais, produtos, serviços, benefícios, propostas ou oportunidades divulgadas pelo Grupo H poderão estar sujeitas a análise, elegibilidade, disponibilidade, aprovação, validação cadastral, documentação, políticas internas, regras de parceiros, critérios comerciais, limites operacionais, condições regulatórias e legislação aplicável.
9.3. A disponibilização de informações, campanhas, simulações ou comunicações não implica garantia automática de contratação, aprovação de crédito, concessão de limite, contratação de seguro, liberação de produto, aceitação de proposta, manutenção de condições comerciais ou efetiva disponibilidade do serviço. 
9.4. Salvo disposição expressa em instrumento específico, proposta formal ou documento contratual contendo os elementos essenciais da contratação, os conteúdos, campanhas, comunicações, simulações e informações divulgados pelo Grupo H não constituem oferta vinculante, promessa definitiva de contratação ou garantia de disponibilidade, podendo configurar, conforme o caso, mera divulgação institucional, material informativo, ação promocional ou convite à contratação. 
9.5. As condições divulgadas poderão variar conforme perfil do usuário, produto, serviço, canal, parceiro, prazo, disponibilidade, legislação aplicável, regras de campanha, análise de risco, política comercial e demais critérios pertinentes. 
9.6. O usuário deverá ler atentamente todas as informações, condições, contratos, propostas, regulamentos, políticas e documentos específicos aplicáveis antes de contratar qualquer produto ou serviço. 
9.7. Em caso de divergência entre este Termo e instrumento contratual específico firmado com o usuário, prevalecerá o instrumento específico quanto ao respectivo produto, serviço, relação contratual ou operação. 

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Todo o conteúdo disponibilizado nos Canais Digitais do Grupo H, incluindo textos, marcas, nomes empresariais, nomes comerciais, logotipos, layouts, designs, imagens, vídeos, fotografias, ícones, peças publicitárias, materiais institucionais, banners, carrosséis, gráficos, códigos, interfaces, bases, documentos, apresentações e demais elementos, é protegido pela legislação de propriedade intelectual e pertence ao Grupo H ou a terceiros licenciantes.
10.2. O acesso aos Canais Digitais não confere ao usuário qualquer direito de propriedade, licença, cessão, autorização de uso, exploração, reprodução, distribuição, modificação, comercialização ou criação de obras derivadas sobre os conteúdos disponibilizados. 
10.3. É proibida a reprodução, cópia, distribuição, alteração, adaptação, exploração comercial, publicação, transmissão, armazenamento, raspagem, uso automatizado ou qualquer forma de utilização não autorizada dos conteúdos do Grupo H, salvo mediante autorização prévia e expressa. 
10.4. O uso indevido de marcas, sinais distintivos, conteúdos, materiais ou ativos do Grupo H poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da legislação aplicável. 

11. LINKS DE TERCEIROS, PARCEIROS E FORNECEDORES TECNOLÓGICOS
11.1. Os Canais Digitais e Comunicações Eletrônicas do Grupo H poderão conter links, redirecionamentos, botões, integrações ou referências a páginas, ambientes, sistemas, conteúdos, plataformas, prestadores, parceiros, instituições financeiras, seguradoras, correspondentes, fornecedores tecnológicos, integradores de mensageria, operadoras, provedores e terceiros. 
11.2. O acesso a ambientes de terceiros poderá estar sujeito a termos de uso, políticas de privacidade, políticas de cookies, regras contratuais, práticas de segurança e condições próprias desses terceiros. 
11.3. O Grupo H não se responsabiliza por conteúdos, políticas, práticas, disponibilidade, segurança, funcionamento, promessas, condições ou atos praticados exclusivamente por terceiros, salvo quando houver disposição legal ou contratual em sentido diverso. 
11.4. O usuário deverá avaliar cuidadosamente os termos, políticas e condições de terceiros antes de prosseguir com qualquer interação, contratação, fornecimento de dados, pagamento ou aceite em ambientes externos ao Grupo H. 

12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
12.1. O tratamento de dados pessoais realizado pelo Grupo H observará a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas. 
12.2. As informações sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, retenção, eliminação, segurança, direitos dos titulares e demais aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais estão descritas na Política de Privacidade do Grupo H, que integra este Termo por referência.
12.3. Os dados pessoais poderão ser tratados pelo Grupo H para finalidades compatíveis com a relação mantida com o usuário ou titular, incluindo, conforme aplicável: 

I. identificação, autenticação, cadastro e atualização de informações; 
II. atendimento, relacionamento, suporte, resposta a solicitações e continuidade de contato;
III. análise, simulação, oferta, contratação, execução e gestão de produtos ou serviços;
IV. envio de comunicações institucionais, operacionais, transacionais, comerciais, promocionais, de atendimento, cobrança, segurança ou relacionamento; 
V. prevenção à fraude, segurança, proteção ao crédito, gestão de risco e verificação de informações; 
VI. cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais e de autorregulação;
VII. exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais, arbitrais ou regulatórios;
VIII. melhoria de canais, serviços, processos, campanhas, experiência do usuário e controles internos;
IX. cumprimento de solicitações do próprio titular;
X. outras finalidades legítimas, específicas e informadas, observada a legislação aplicável. 

12.4. O tratamento de dados pessoais poderá se fundamentar, conforme o caso, em uma ou mais bases legais previstas na LGPD, incluindo consentimento, execução de contrato ou procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, proteção ao crédito, legítimo interesse, prevenção à fraude, proteção da vida ou da incolumidade física, tutela da saúde, quando aplicável, e demais hipóteses autorizadas pela legislação. 
12.5. O Grupo H poderá compartilhar dados pessoais com empresas do mesmo grupo econômico, parceiros comerciais, instituições financeiras, seguradoras, correspondentes, prestadores de serviços, fornecedores tecnológicos, integradores, operadores, consultores, escritórios, autoridades públicas, órgãos reguladores e terceiros necessários ao cumprimento das finalidades informadas, sempre observando a legislação aplicável, a Política de Privacidade e medidas razoáveis de segurança e governança. 
12.6. Nas hipóteses em que o Grupo H atuar em nome ou por conta de instituições financeiras, seguradoras ou demais parceiros na qualidade de correspondente, representante ou prestador de serviços, o Grupo H poderá figurar como operador de dados pessoais nos termos da LGPD, observadas as instruções e finalidades definidas pelo respectivo controlador, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam atribuídas pela legislação aplicável. 
12.7. Os dados pessoais serão retidos e tratados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades informadas neste Termo e na Política de Privacidade, observados os prazos exigidos para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, fiscais, de prevenção à fraude e de defesa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais. Encerrado o período de retenção aplicável, os dados pessoais serão eliminados, anonimizados ou bloqueados, conforme a hipótese legal pertinente, ressalvadas as situações em que a conservação seja exigida ou autorizada por lei. 
12.8. Quando o atendimento ou a interação envolver sistemas automatizados, assistentes virtuais, chatbots ou outras soluções baseadas em inteligência artificial, o Grupo H informará tal circunstância ao usuário de forma clara e acessível, assegurando, nos termos da legislação aplicável, o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclusive por meio de atendimento humano disponibilizado nos canais oficiais. 
12.9. O usuário poderá exercer seus direitos de titular de dados pessoais, nos termos da LGPD, por meio dos canais indicados neste Termo e na Política de Privacidade. 

13. SEGURANÇA, PREVENÇÃO A FRAUDES E CANAIS OFICIAIS
13.1. O Grupo H adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis para proteger seus Canais Digitais e os dados pessoais tratados contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, comunicação indevida, uso inadequado e outras situações acidentais ou ilícitas. 
13.2. Nas interações que envolvam serviços de pagamento, transações financeiras ou produtos bancários, o Grupo H e seus parceiros observarão, conforme aplicável, as normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil relativas à segurança cibernética, à prevenção à fraude e ao tratamento de incidentes em canais digitais e meios de pagamento. 
13.3. O usuário deverá adotar cautelas de segurança ao interagir com comunicações, links, páginas, mensagens e canais eletrônicos, verificando se a comunicação foi enviada por canal oficial ou autorizado do Grupo H. 
13.4. O Grupo H jamais solicitará, por meios inseguros ou não oficiais, informações incompatíveis com a finalidade da interação ou dados que possam expor o usuário a risco indevido. 
13.5. O usuário não deverá compartilhar senhas, códigos de autenticação, documentos, dados sensíveis, informações bancárias, credenciais, tokens, assinaturas eletrônicas ou informações pessoais fora dos canais oficiais, seguros e apropriados. 
13.6. Caso o usuário receba mensagem suspeita, identifique possível fraude, golpe, tentativa de phishing, uso indevido da marca do Grupo H ou comunicação incompatível com este Termo, deverá interromper a interação e contatar imediatamente os canais oficiais de atendimento. 
13.7. O Grupo H poderá suspender ou bloquear comunicações, interações, solicitações, cadastros, acessos ou atendimentos quando houver suspeita de fraude, risco à segurança, inconsistência cadastral, uso indevido, violação deste Termo ou necessidade de proteção do usuário, da empresa ou de terceiros. 
13.8. O Grupo H poderá adotar medidas adicionais de autenticação, validação, bloqueio preventivo, confirmação de identidade, limitação de interação, suspensão cautelar de atendimento ou verificação reforçada sempre que identificar risco de fraude, uso indevido da marca, inconsistência de informações, suspeita de impersonação ou qualquer situação que possa comprometer a segurança do usuário, do Grupo H ou de terceiros. 
13.9. Os canais oficiais do Grupo H poderão ser identificados, divulgados ou atualizados em seus websites, páginas institucionais, políticas, comunicações corporativas ou demais ambientes oficiais, recomendando-se ao usuário confirmar a autenticidade do canal antes de compartilhar informações, prosseguir com interações ou atender a solicitações recebidas em nome do Grupo H. 

14. DISPONIBILIDADE, FUNCIONAMENTO E ALTERAÇÕES DOS CANAIS DIGITAIS
14.1. O Grupo H envidará esforços razoáveis para manter seus Canais Digitais disponíveis, seguros e funcionais, mas não garante disponibilidade contínua, ininterrupta, livre de erros, falhas, indisponibilidades, instabilidades, interrupções, ataques, eventos de força maior ou problemas técnicos.
14.2. Os Canais Digitais poderão ser alterados, suspensos, atualizados, substituídos, descontinuados ou ficar temporariamente indisponíveis, total ou parcialmente, por razões técnicas, operacionais, comerciais, regulatórias, contratuais, de segurança, manutenção, melhoria, prevenção à fraude ou força maior. 
14.3. O Grupo H não será responsável por falhas decorrentes de caso fortuito, força maior, indisponibilidade de terceiros, falhas de conexão do usuário, problemas em operadoras, provedores, integradores, equipamentos, navegadores, dispositivos, sistemas externos, ataques de terceiros ou uso inadequado dos Canais Digitais pelo usuário. 

15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
15.1. Observada a legislação aplicável, o Grupo H não se responsabiliza por: 

I. uso inadequado dos Canais Digitais pelo usuário; 
II. fornecimento de informações falsas, incorretas, incompletas ou de terceiros sem autorização;
III. decisões tomadas pelo usuário com base em informações genéricas, incompletas, desatualizadas ou não confirmadas em documento específico;
IV. indisponibilidade temporária, falhas técnicas, instabilidades, interrupções ou limitações de acesso;
V. atos, omissões, conteúdos, políticas, sistemas, canais ou ambientes de terceiros;
VI. danos decorrentes de vírus, malware, phishing, golpes, fraudes, engenharia social ou ataques de terceiros, quando não decorrentes de culpa exclusiva do Grupo H;
VII.uso de links, páginas, integrações, plataformas, serviços ou ambientes externos;
VIII. incompatibilidade técnica entre os Canais Digitais e dispositivos, sistemas, aplicativos, navegadores ou conexões utilizados pelo usuário.

15.2. Nenhuma disposição deste Termo tem por finalidade excluir, limitar ou afastar direitos indisponíveis do consumidor, do titular de dados pessoais ou de qualquer pessoa protegida por norma de ordem pública. 
15.3. Nas contratações de produtos ou serviços realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio dos Canais Digitais, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, mediante comunicação aos canais oficiais de atendimento indicados neste Termo, sem prejuízo de prazos específicos eventualmente previstos em instrumento contratual próprio. 
15.4. Eventuais responsabilidades do Grupo H serão apuradas nos termos da legislação aplicável, considerando a natureza da relação, o produto ou serviço envolvido, o instrumento contratual específico, a conduta das partes, o nexo causal e as circunstâncias do caso concreto. 

16. ATENDIMENTO, SOLICITAÇÕES E EXERCÍCIO DE DIREITOS
16.1. O usuário poderá entrar em contato com o Grupo H para dúvidas, solicitações, reclamações, exercício de direitos, descadastramento, oposição, atualização de dados ou temas relacionados a este Termo por meio dos canais oficiais disponibilizados pelo Grupo H. 
16.2. Para questões relacionadas a dados pessoais e privacidade, inclusive dúvidas sobre tratamento de dados pessoais, exercício de direitos do titular ou contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, o usuário poderá utilizar os canais indicados neste Termo e na Política de Privacidade do Grupo H. 
16.3. O Grupo H poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante, prevenir fraudes, proteger dados pessoais, verificar legitimidade da solicitação ou cumprir obrigações legais e regulatórias. 
16.4. Solicitações manifestamente infundadas, excessivas, fraudulentas, incompatíveis com a legislação ou realizadas por pessoa não autorizada poderão ser recusadas, justificadamente, nos termos da legislação aplicável. 
16.5. Os atendimentos realizados por telefone, voz, canais digitais, formulários, mensagens, assistentes virtuais, chat, e-mail ou meios eletrônicos equivalentes poderão ser gravados, monitorados, armazenados e auditados pelo Grupo H, por si ou por terceiros contratados, para fins de qualidade, segurança, prevenção à fraude, treinamento, melhoria de processos, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, controle operacional e exercício regular de direitos, observada a legislação aplicável. 

17. ALTERAÇÕES DESTE TERMO
17.1. O Grupo H poderá alterar, atualizar, complementar ou substituir este Termo a qualquer tempo, especialmente para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, comerciais, contratuais, de segurança ou de governança. 
17.2. A versão vigente será disponibilizada nos Canais Digitais do Grupo H, com indicação da data de última atualização. 
17.3. O uso dos Canais Digitais após a publicação de nova versão deste Termo representará ciência quanto às condições atualizadas, sem prejuízo de comunicações específicas quando exigidas pela legislação aplicável ou quando houver alteração material relevante. 
17.4. Recomenda-se que o usuário consulte este Termo periodicamente. 

18. DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. A eventual tolerância do Grupo H quanto ao descumprimento de qualquer disposição deste Termo não constituirá renúncia, novação ou alteração das condições aqui previstas. 
18.2. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.
18.3. Este Termo não estabelece sociedade, mandato, representação, franquia, vínculo empregatício, relação de consumo automática, parceria comercial ou qualquer forma de associação entre o usuário e o Grupo H, salvo quando houver instrumento específico em sentido diverso. 
18.4. As regras previstas neste Termo deverão ser interpretadas em conjunto com a Política de Privacidade, contratos específicos, propostas, regulamentos, políticas complementares e documentos aplicáveis a cada produto, serviço, campanha ou canal. 

19. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
19.1. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a legislação civil, consumerista, de proteção de dados pessoais, internet, comércio eletrônico, comunicações, propriedade intelectual, as normas do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) e do Banco Central do Brasil (“BACEN”) aplicáveis às instituições financeiras e de pagamento integrantes ou parceiras do Grupo H e demais normas aplicáveis. 
19.2. Fica eleito o foro da comarca da sede do H EDUCA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável assegure foro diverso ao consumidor, titular de dados pessoais ou parte protegida por norma de ordem pública. 

20. CONTATO
20.1. Em caso de dúvidas, solicitações, manifestações, reclamações ou exercício de direitos relacionados a este Termo, o usuário poderá entrar em contato com o Grupo H por meio dos canais oficiais disponibilizados em seus Canais Digitais.
20.2.Caso o usuário tenha qualquer dúvida sobre como seus dados pessoais são tratados pelo Grupo H, ou queira tratar de temas relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais, poderá entrar em contato pelos seguintes canais: SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), por meio dos telefones (11) 4020-6734, (11) 3266-8382 e 0800 580 2490; WhatsApp, pelo número (11) 94579-2049; e e-mail do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), no endereço encarregadodedados@somosh.com.br, que atua como canal de comunicação entre o Grupo H e os titulares de dados pessoais.
20.3.O Grupo H permanece à disposição para prestar esclarecimentos e receber solicitações relacionadas a este Termo, à privacidade e ao tratamento de dados pessoais, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável.